HC 692167 - DECISAO

HC 692167 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, foi realizado e juntado aos autos exame criminológico com conclusão desfavorável, e a decisão do juízo de primeira instância indeferiu a progressão com fundamento nesse laudo; assim, não há constrangimento ilegal passível de correção via habeas corpus sem revolvimento do conjunto fático-probatório.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: CLAUDEMIR NEVIANI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

CLAUDEMIR NEVIANI

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de exame criminológico ser exigido pelo juiz apesar da nova redação do art. 112 da LEP
  3. 3 Limites do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, foi realizado e juntado aos autos exame criminológico com conclusão desfavorável, e a decisão do juízo de primeira instância indeferiu a progressão com fundamento nesse laudo; assim, não há constrangimento ilegal passível de correção via habeas corpus sem revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se