HC 702704 - ACORDAO

HC 702704 - ACORDAO

Não tendo sido comprovada reincidência específica em crime hediondo ou equiparado no caso, aplica-se a norma mais benéfica (art.112,V da LEP, lapso de 40%) de forma retroativa; assim, embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, existe flagrante ilegalidade sanável de ofício, devendo ser concedida a ordem para que o Juízo da Execução aplique 40% para progressão de regime e proceda à retificação dos cálculos.

Parties
Paciente: DELMIRO APARECIDO LOURENÇO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Acórdão Colegiado (decisão De Mérito)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Lei N. 13.964/2019, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Retroatividade Da Norma Mais Benéfica, Analogia in Malam Partem / Favor Rei
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Lei N. 13.964/2019 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Retroatividade Da Norma Mais Benéfica +1 more

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Parties

DELMIRO APARECIDO LOURENÇO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Acórdão Colegiado (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Incidência do percentual de 40% (art.112,V) ou 60% (art.112,VII) para progressão de regime em caso de reincidência não específica em crime hediondo/equiparado

Ratio Decidendi

Não tendo sido comprovada reincidência específica em crime hediondo ou equiparado no caso, aplica-se a norma mais benéfica (art.112,V da LEP, lapso de 40%) de forma retroativa; assim, embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, existe flagrante ilegalidade sanável de ofício, devendo ser concedida a ordem para que o Juízo da Execução aplique 40% para progressão de regime e proceda à retificação dos cálculos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.

Orders

  • Não conhecer do pedido (habeas corpus substitutivo de recurso próprio)
  • Conceder a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% (art.112,V da LEP) na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo ou equiparado sem resultado morte