HC 712280 - DECISAO

HC 712280 - DECISAO

Habeas corpus liminarmente indeferido porque o impetrante busca reinterpretação do conteúdo do laudo criminológico, o que exigiria revolvimento de provas incompatível com a via do habeas corpus; a determinação do exame criminológico pela instância originária foi fundamentada e amparada pela Súmula 439/STJ, e o Tribunal corretamente manteve a decisão de inaptidão, não havendo ilegalidade ou constrangimento a ser sanado.

Parties
Paciente: Aloísio Gomes; Ato Coator: Décima Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido Liminar Indeferido)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Reavaliação
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Reavaliação

Case Brief

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Parties

Aloísio Gomes

Paciente

Décima Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de determinação de exame criminológico antes da progressão de regime
  2. 2 incidência da Súmula 439/STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame do conteúdo do laudo em habeas corpus

Ratio Decidendi

Habeas corpus liminarmente indeferido porque o impetrante busca reinterpretação do conteúdo do laudo criminológico, o que exigiria revolvimento de provas incompatível com a via do habeas corpus; a determinação do exame criminológico pela instância originária foi fundamentada e amparada pela Súmula 439/STJ, e o Tribunal corretamente manteve a decisão de inaptidão, não havendo ilegalidade ou constrangimento a ser sanado.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não concedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se