HC 708855 - ACORDAO

HC 708855 - ACORDAO

O STJ aplicou o entendimento de que, para fins de nova progressão, deve-se considerar como data-base o momento em que se implementou o último requisito previsto no art. 112 da LEP; assim, se foi determinada a realização de exame criminológico, o requisito subjetivo só se considera preenchido na data do exame favorável, devendo essa data ser utilizada como termo inicial para futuras progressões.

Parties
Agravante: RONIVON DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma) Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da LEP, Exame Criminológico, Data Base Para Progressão
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Art. 112 Da LEP Exame Criminológico Data Base Para Progressão

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Parties

RONIVON DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para cálculo de nova progressão de regime quando os requisitos do art. 112 da LEP são preenchidos em momentos distintos
  2. 2 Se a realização de exame criminológico determina que o requisito subjetivo somente se considere preenchido na data do laudo favorável

Ratio Decidendi

O STJ aplicou o entendimento de que, para fins de nova progressão, deve-se considerar como data-base o momento em que se implementou o último requisito previsto no art. 112 da LEP; assim, se foi determinada a realização de exame criminológico, o requisito subjetivo só se considera preenchido na data do exame favorável, devendo essa data ser utilizada como termo inicial para futuras progressões.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental