HC 700464 - ACORDAO

HC 700464 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; ademais, não se identificou flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal a quo, que fundamentou motivadamente a exigência de exame criminológico com base em elementos concretos da execução (registro de faltas disciplinares médias e graves e histórico delitivo), em consonância com o enunciado 439 da Súmula do STJ, razão pela qual não se justificou a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: EDSON GRANDIZOLI; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Requisitos Subjetivos Da Progressão
Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Requisitos Subjetivos Da Progressão

Case Brief

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Parties

EDSON GRANDIZOLI

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; ademais, não se identificou flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal a quo, que fundamentou motivadamente a exigência de exame criminológico com base em elementos concretos da execução (registro de faltas disciplinares médias e graves e histórico delitivo), em consonância com o enunciado 439 da Súmula do STJ, razão pela qual não se justificou a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.