HC 708449 - DECISAO

HC 708449 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem decidiu, em consonância com a jurisprudência desta Corte e orientação do STF, que quando houve determinação de exame criminológico o requisito subjetivo só se considerou implementado com o parecer técnico favorável, sendo essa a data-base para cálculo de novas progressões; não há constrangimento ilegal a justificar a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: EDSON MARCELO SOUSA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Requisitos Objetivo E Subjetivo, Natureza Declaratória Da Decisão De Progressão
Execução Penal Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Requisitos Objetivo E Subjetivo Natureza Declaratória Da Decisão De Progressão

Case Brief

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Parties

EDSON MARCELO SOUSA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para cálculo de novas progressões de regime quando há determinação de exame criminológico: a data do cumprimento do requisito objetivo ou a data do preenchimento do último requisito pendente (objetivo ou subjetivo)
  2. 2 Se o exame criminológico tem natureza meramente declaratória ou se o seu resultado constitui o momento em que se implementa o requisito subjetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem decidiu, em consonância com a jurisprudência desta Corte e orientação do STF, que quando houve determinação de exame criminológico o requisito subjetivo só se considerou implementado com o parecer técnico favorável, sendo essa a data-base para cálculo de novas progressões; não há constrangimento ilegal a justificar a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.