HC 620655 - DECISAO

HC 620655 - DECISAO

Havendo lacuna na redação do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019 para o caso de condenado por crime hediondo com resultado morte que seja reincidente genérico, o julgador deve integrar a norma aplicando a analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual previsto no art. 112, inciso VI, alínea a, da LEP (50%) como requisito objetivo para progressão de regime.

Parties
Paciente: FLANDER MARCIO CALDEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida em menor extensão para determinar que a progressão de regime observe o cumprimento de 50% da pena
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Analogia in Bonam Partem, Lacuna Legislativa
Execução Penal Habeas Corpus Crimes Hediondos Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Interpretação Do Art. 112 Da LEP Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

FLANDER MARCIO CALDEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o percentual temporal exigido para progressão de regime de condenado por crime hediondo com resultado morte que é reincidente genérico após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Integração da lacuna normativa do art. 112 da LEP e aplicação da analogia in bonam partem
  3. 3 Efeito da distinção entre reincidência específica e genérica para fins de fração temporal

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na redação do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019 para o caso de condenado por crime hediondo com resultado morte que seja reincidente genérico, o julgador deve integrar a norma aplicando a analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual previsto no art. 112, inciso VI, alínea a, da LEP (50%) como requisito objetivo para progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida em menor extensão para determinar que a progressão de regime observe o cumprimento de 50% da pena

Orders

  • Concedo a ordem, em menor extensão, para determinar que a transferência da Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 50% (cinquenta por cento) da pena a que foi condenado por crime hediondo, com resultado morte.