HC 852657 - DECISAO

HC 852657 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da ocorrência de fato superveniente — a concessão de progressão para o regime semiaberto em 9/11/2023 nos autos da execução criminal — que tornou inútil o provimento solicitado, razão pela qual se declarou a prejudicialidade do writ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Regressão De Regime, Exame Criminológico, Perda Superveniente Do Objeto
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Regressão De Regime Exame Criminológico Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para aferir condição subjetiva na regressão de regime
  2. 2 Falta de fundamentação para determinação de exame criminológico
  3. 3 Perda superveniente do objeto que torna o writ prejudicado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da ocorrência de fato superveniente — a concessão de progressão para o regime semiaberto em 9/11/2023 nos autos da execução criminal — que tornou inútil o provimento solicitado, razão pela qual se declarou a prejudicialidade do writ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.