HC 886977 - DECISAO
Negou-se a ordem porque o habeas corpus é inadequado como substituto de recurso próprio e não foi demonstrada ilegalidade manifesta na decisão impugnada; as instâncias ordinárias indeferiram a progressão de regime com base em exame criminológico desfavorável que demonstrou ausência do requisito subjetivo, e o reexame de provas é vedado na via habeas corpus.
- Parties
- Paciente: WILLIAN CARLOS VALENTINO DIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Requisito Subjetivo, Preclusão, Princípio in Dubio Pro Societate
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
WILLIAN CARLOS VALENTINO DIAS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 Valoração do exame criminológico na avaliação do requisito subjetivo para progressão de regime
- 3 Possibilidade de reexame de provas em habeas corpus
Ratio Decidendi
Negou-se a ordem porque o habeas corpus é inadequado como substituto de recurso próprio e não foi demonstrada ilegalidade manifesta na decisão impugnada; as instâncias ordinárias indeferiram a progressão de regime com base em exame criminológico desfavorável que demonstrou ausência do requisito subjetivo, e o reexame de provas é vedado na via habeas corpus.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment