HC 707001 - DECISAO

HC 707001 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus pois não há flagrante constrangimento ilegal a ser corrigido ex officio, e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ segundo a qual a data-base para progressão de regime é a data em que foi preenchido o último dos requisitos legais; no caso, a data do exame criminológico, quando exigido, é o marco inicial para fins de contagem para nova promoção de regime.

Parties
Paciente: REGINALDO LIMA CÂMARA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Marco Inicial, Exame Criminológico, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Marco Inicial Exame Criminológico Admissibilidade Do Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REGINALDO LIMA CÂMARA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco inicial para a progressão de regime (data em que requisitos foram preenchidos ou data da decisão/da efetiva inserção no regime)
  2. 2 Se a determinação de realização de exame criminológico implica que o requisito subjetivo só se considera cumprido na data do parecer técnico
  3. 3 Se há flagrante constrangimento ilegal que autorize atuação de ofício em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus pois não há flagrante constrangimento ilegal a ser corrigido ex officio, e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ segundo a qual a data-base para progressão de regime é a data em que foi preenchido o último dos requisitos legais; no caso, a data do exame criminológico, quando exigido, é o marco inicial para fins de contagem para nova promoção de regime.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.