HC 711074 - DECISAO

HC 711074 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu in limine o habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesto e patente capaz de ensejar intervenção imediata, aplicando-se a Súmula 691/STF e reservando ao Tribunal de Justiça de São Paulo o exame meritório das questões suscitadas, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Ademilson de Santana; Coatora: Desembargadora Relatora do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Avaliação Psiquiátrica, Súmula 691/stf, Competência Entre Tribunais, Liminar
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Avaliação Psiquiátrica Súmula 691/stf Competência Entre Tribunais +1 more

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Parties

Ademilson de Santana

Paciente

Desembargadora Relatora do Tribunal de Justiça de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de Tribunal Superior
  2. 2 Ilegalidade da determinação de avaliação psiquiátrica por falta de fundamentação idônea
  3. 3 Requisitos para progressão de regime no âmbito da execução penal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu in limine o habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesto e patente capaz de ensejar intervenção imediata, aplicando-se a Súmula 691/STF e reservando ao Tribunal de Justiça de São Paulo o exame meritório das questões suscitadas, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro in limine o presente habeas corpus.
  • Publique-se.