REsp 1955754 - DECISAO

REsp 1955754 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para determinar a retificação do cálculo das penas, estabelecendo como data-base para a progressão de regime o dia em que foi preenchido o último requisito necessário (objetivo ou subjetivo), nos termos da orientação jurisprudencial que considera a decisão de progressão meramente declaratória e fixa o termo inicial na data do implemento do último requisito.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão/decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para retificar o cálculo das penas e estabelecer como data-base, para progressão de regime, o dia em que preenchido o último requisito necessário.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Cálculo Da Pena, Exame Criminológico
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Data Base Cálculo Da Pena Exame Criminológico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão/decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para fins de progressão de regime: a data do preenchimento do requisito objetivo ou a data em que foi implementado o último requisito (objetivo ou subjetivo)?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para determinar a retificação do cálculo das penas, estabelecendo como data-base para a progressão de regime o dia em que foi preenchido o último requisito necessário (objetivo ou subjetivo), nos termos da orientação jurisprudencial que considera a decisão de progressão meramente declaratória e fixa o termo inicial na data do implemento do último requisito.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para retificar o cálculo das penas e estabelecer como data-base, para progressão de regime, o dia em que preenchido o último requisito necessário.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo das penas do Recorrido, a fim de estabelecer, como data-base para a progressão de regime, o dia em que preenchido o último requisito necessário.
  • Publique-se. Intimem-se.