HC 709804 - DECISAO

HC 709804 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de Justiça determinou exame criminológico sem fundamentação concreta relacionada ao cumprimento da pena ou a fatos ocorridos durante a execução; como a exigência do exame só se justifica por motivos concretos e o Boletim Informativo indicou faltas antigas e reabilitadas, houve flagrante ilegalidade. Assim, impõe-se a cassação do acórdão e o restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão ao regime semiaberto sem exame.

Parties
Paciente: IONE DA SILVA SOUZA CARVALHO; Impugnante: Parquet estadual; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício, Não Conhecimento Da Impetração Como Substitutiva De Recurso Próprio
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão coator cassado; restabelecida a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a progressão ao regime semiaberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Boa Conduta Carcerária, Fundamentação Da Decisão, Concessão De Ofício, Súmula 439 STJ
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Boa Conduta Carcerária Fundamentação Da Decisão +2 more

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Parties

IONE DA SILVA SOUZA CARVALHO

Paciente

Parquet estadual

Impugnante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício, Não Conhecimento Da Impetração Como Substitutiva De Recurso Próprio

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de fundamentação concreta para determinar exame criminológico na execução penal
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus quando há flagrante ilegalidade mesmo sendo substitutivo de recurso
  3. 3 Efeito da alteração do art.112 da Lei de Execução Penal sobre a obrigatoriedade do exame criminológico

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de Justiça determinou exame criminológico sem fundamentação concreta relacionada ao cumprimento da pena ou a fatos ocorridos durante a execução; como a exigência do exame só se justifica por motivos concretos e o Boletim Informativo indicou faltas antigas e reabilitadas, houve flagrante ilegalidade. Assim, impõe-se a cassação do acórdão e o restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão ao regime semiaberto sem exame.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão coator cassado; restabelecida a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a progressão ao regime semiaberto

Orders

  • Cassação do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo em execução n. 0027217-33.2021.8.26.0050
  • Restabelecimento da decisão proferida pelo Juízo das Execuções Criminais que deferiu a progressão ao regime semiaberto em favor de IONE DA SILVA SOUZA CARVALHO