REsp 1973145 - DECISAO

REsp 1973145 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento, por entender que há lacuna na nova redação do art. 112 da LEP quanto à reincidência genérica, devendo aplicar-se o critério mais favorável (art.112,V - 40%) ao recorrente para fins de progressão de regime, com base na retroatividade da lei penal mais benigna e integração por analogia in bonam partem.

Parties
Recorrente: ANDERSON VANDEVELDE RODRIGUES; Órgão Ministerial (contrarréplica): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs. Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Integração Da Norma Por Lacuna Legal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs. Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Integração Da Norma Por Lacuna Legal

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Parties

ANDERSON VANDEVELDE RODRIGUES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPE

Órgão Ministerial (contrarréplica)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos incisos V e VII do art. 112 da LEP sobre condenado por crime hediondo reincidente genérico
  2. 2 Se deve ser aplicado o lapso de 40% (art.112,V) ou 60% (art.112,VII) para fins de progressão de regime
  3. 3 Aplicação da norma mais favorável e integração da lacuna legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento, por entender que há lacuna na nova redação do art. 112 da LEP quanto à reincidência genérica, devendo aplicar-se o critério mais favorável (art.112,V - 40%) ao recorrente para fins de progressão de regime, com base na retroatividade da lei penal mais benigna e integração por analogia in bonam partem.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Aplicar ao recorrente o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, para fins de progressão de regime.
  • Determinar retificação dos cálculos de pena em conformidade.