HC 692369 - ACORDAO

HC 692369 - ACORDAO

Embora o habeas corpus seja, em regra, inadequado como substitutivo de recurso próprio (logo, não conhecido), há flagrante ilegalidade no acórdão que adotou como marco para nova progressão a data da decisão anterior. Alinhando-se ao entendimento do STF (HC 115.254/SP) e da jurisprudência recente do STJ, concluiu-se que a decisão concessiva é declaratória e que a data-base para contagem de nova progressão deve ser a do efetivo atendimento dos requisitos objetivos e subjetivos do art. 112 da LEP; por isso a ordem foi concedida de ofício para reformar o acórdão e determinar a adoção dessa data-base.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO AFONSO DE ALMEIDA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Colegiado (quinta Turma Do Stj)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Natureza Declaratória Da Decisão
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Natureza Declaratória Da Decisão

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Parties

LUIS FERNANDO AFONSO DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Colegiado (quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Qual é a data-base para contagem temporal de nova progressão de regime
  3. 3 Natureza jurídica da decisão que concede progressão de regime (declaratória ou constitutiva)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja, em regra, inadequado como substitutivo de recurso próprio (logo, não conhecido), há flagrante ilegalidade no acórdão que adotou como marco para nova progressão a data da decisão anterior. Alinhando-se ao entendimento do STF (HC 115.254/SP) e da jurisprudência recente do STJ, concluiu-se que a decisão concessiva é declaratória e que a data-base para contagem de nova progressão deve ser a do efetivo atendimento dos requisitos objetivos e subjetivos do art. 112 da LEP; por isso a ordem foi concedida de ofício para reformar o acórdão e determinar a adoção dessa data-base.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.

Orders

  • Não conhecer do pedido (habeas corpus substitutivo de recurso próprio).
  • Conceder a ordem de ofício para reformar o acórdão do Tribunal de origem e determinar que o Juízo da Execução adote, como data-base para futura progressão de regime, o dia do efetivo implemento dos requisitos objetivo e subjetivo, nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal.