HC 659674 - ACORDAO

HC 659674 - ACORDAO

Em razão da omissão da lei nova quanto ao percentual aplicável aos reincidentes genéricos, aplica-se a analogia in bonam partem para estender retroativamente o patamar de 40% do art. 112, V, da LEP (conforme REsp 1.910.240/MG, Tema 1084), motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo, Reincidência Genérica (não Específica), Retroatividade, Analogia in Bonam Partem, Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019), Tema 1084
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Crime Hediondo Reincidência Genérica (não Específica) Retroatividade Analogia in Bonam Partem Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019) +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Incidência da fração de 3/5 (art. 2º, §2º, da Lei n. 8.072/1990) sobre reincidência genérica
  3. 3 Possibilidade de utilização da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Em razão da omissão da lei nova quanto ao percentual aplicável aos reincidentes genéricos, aplica-se a analogia in bonam partem para estender retroativamente o patamar de 40% do art. 112, V, da LEP (conforme REsp 1.910.240/MG, Tema 1084), motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que estabeleceu o percentual de 40% para fins de progressão de regime