HC 615295 - DECISAO

HC 615295 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da LEP, introduzida pela Lei n. 13.964/2019, aplica o percentual de 60% apenas aos condenados reincidentes específicos em crimes hediondos; como o paciente é reincidente genérico (condenação recente por tráfico e anterior condenação por crime comum), não se aplica extensivamente o percentual de 60%. Na omissão legislativa, deve ser aplicada a analogia in bonam partem, impondo-se o cumprimento de 40% (art. 112, V) para fins de progressão de regime, salvo falta grave superveniente.

Parties
Paciente: Alessandro Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para reformar o acórdão impugnado e determinar a retificação do cálculo de pena, aplicando-se a fração de 40% para fins de progressão de regime, salvo falta grave superveniente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Interpretação Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Interpretação Da Lei Penal Analogia in Bonam Partem Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

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Parties

Alessandro Barbosa

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Percentual exigido para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal a condenado reincidente genérico em crime hediondo
  3. 3 Possibilidade de interpretação extensiva prejudicial e uso da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da LEP, introduzida pela Lei n. 13.964/2019, aplica o percentual de 60% apenas aos condenados reincidentes específicos em crimes hediondos; como o paciente é reincidente genérico (condenação recente por tráfico e anterior condenação por crime comum), não se aplica extensivamente o percentual de 60%. Na omissão legislativa, deve ser aplicada a analogia in bonam partem, impondo-se o cumprimento de 40% (art. 112, V) para fins de progressão de regime, salvo falta grave superveniente.

Court Disposition

Ordem concedida para reformar o acórdão impugnado e determinar a retificação do cálculo de pena, aplicando-se a fração de 40% para fins de progressão de regime, salvo falta grave superveniente.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução
  • Aplicar a fração de 40% (art. 112, V, da LEP) para fins de progressão de regime do paciente, salvo falta grave superveniente