HC 711442 - DECISAO

HC 711442 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a exigência de exame criminológico, quando fundada apenas na gravidade abstrata do delito e na longa duração da pena, constitui fundamentação insuficiente; na ausência de elementos concretos da execução que justifiquem a medida, manteve-se a progressão concedida em primeiro grau, por isso foi concedida ordem de ofício para restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: MICHAEL RAFAEL BUENO DE SANTANA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício; Liminar Indeferida)
Outcome
Indeferida a liminar. Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante N. 26
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Súmula Vinculante N. 26

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Parties

MICHAEL RAFAEL BUENO DE SANTANA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício; Liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime
  2. 2 Adequação da fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito e na duração da pena
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a exigência de exame criminológico, quando fundada apenas na gravidade abstrata do delito e na longa duração da pena, constitui fundamentação insuficiente; na ausência de elementos concretos da execução que justifiquem a medida, manteve-se a progressão concedida em primeiro grau, por isso foi concedida ordem de ofício para restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Indeferida a liminar. Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que deferiu a progressão ao regime semiaberto.