AREsp 1958626 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade do óbice da Súmula 83/STJ por meio de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ e se aplicou o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, I, do RISTJ, autorizando o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Negando Provimento Ao Agravo Regimental E Mantendo Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Agravo Em Execução Penal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Penal Processual Penal Progressão De Regime Agravo Em Execução Penal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Negando Provimento Ao Agravo Regimental E Mantendo Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ ao recurso especial interposto na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal
  3. 3 Requisito de impugnação específica previsto na Súmula 182/STJ e no art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade do óbice da Súmula 83/STJ por meio de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ e se aplicou o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, I, do RISTJ, autorizando o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial