HC 701491 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o indeferimento da progressão de regime foi devidamente fundamentado com base no histórico prisional do paciente, notadamente na prática de faltas disciplinares graves que indicam ausência do requisito subjetivo, e porque a análise do requisito subjetivo abrange todo o período de execução da pena, em conformidade com a jurisprudência do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Petição De Reconsideração Recebida Como Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Livramento Condicional
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição De Reconsideração Recebida Como Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Indeferimento de progressão de regime por falta do requisito subjetivo
- 2 Incidência de faltas disciplinares graves como indicativo de mau comportamento carcerário
- 3 Não aplicação de limite temporal para análise do requisito subjetivo
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o indeferimento da progressão de regime foi devidamente fundamentado com base no histórico prisional do paciente, notadamente na prática de faltas disciplinares graves que indicam ausência do requisito subjetivo, e porque a análise do requisito subjetivo abrange todo o período de execução da pena, em conformidade com a jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Petição recebida como agravo regimental.
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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