HC 711867 - DECISAO

HC 711867 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem porque o Tribunal estadual cassou a progressão sem declinar elementos concretos e idôneos, fundamentando-se apenas na gravidade abstrata do crime e na longa pena, o que, conforme jurisprudência do STJ, não é suficiente; o juízo de primeiro grau havia constatado o cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo, devendo ser restabelecida a decisão que concedeu a progressão sem a exigência do exame criminológico.

Parties
Paciente: Danilo Oliveira Santos; Autoridade Coatora: Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Recorrente / Parte Interessada: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo das execuções que concedeu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Judicial, Individualização Da Pena, Razoabilidade
Execução PENAL HABEAS CORPUS Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Judicial Individualização Da Pena Razoabilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Danilo Oliveira Santos

Paciente

Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Recorrente / Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  2. 2 suficiência da fundamentação baseada na gravidade abstrata do crime e na longa pena para cassação da progressão
  3. 3 cumulação dos requisitos objetivo e subjetivo previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem porque o Tribunal estadual cassou a progressão sem declinar elementos concretos e idôneos, fundamentando-se apenas na gravidade abstrata do crime e na longa pena, o que, conforme jurisprudência do STJ, não é suficiente; o juízo de primeiro grau havia constatado o cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo, devendo ser restabelecida a decisão que concedeu a progressão sem a exigência do exame criminológico.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo das execuções que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado
  • Restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão ao regime semiaberto