HC 699815 - ACORDAO

HC 699815 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas conceder a ordem de ofício porque o indeferimento da progressão de regime fundado apenas na longa pena e na gravidade abstrata dos crimes constitui fundamentação inidônea; determinou-se que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido com base em dados concretos do curso da execução da pena.

Parties
Paciente: DANIEL HENRIQUE TEODORO PROENCA; Órgão Julgador Originário: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo (art. 112 Lep), Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo, Fundamentação Inidônea
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo (art. 112 Lep) Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo Fundamentação Inidônea

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Parties

DANIEL HENRIQUE TEODORO PROENCA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Originário

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de indeferimento da progressão de regime com base apenas na longa pena e na gravidade abstrata do delito
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação com fatos ocorridos no curso da execução penal ao analisar o requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas conceder a ordem de ofício porque o indeferimento da progressão de regime fundado apenas na longa pena e na gravidade abstrata dos crimes constitui fundamentação inidônea; determinou-se que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido com base em dados concretos do curso da execução da pena.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Não conhecer do pedido (habeas corpus substitutivo de recurso próprio).
  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido de progressão de regime com base nos fatos ocorridos no curso da execução da pena do paciente.