REsp 1921481 - ACORDAO

REsp 1921481 - ACORDAO

Com a nova redação do art. 112 da LEP (Lei n. 13.964/2019) houve omissão quanto aos agentes condenados por crime hediondo com reincidência não específica; diante da omissão e pelos princípios penais gerais (retroatividade da lei mais benéfica e in dubio pro reo), deve-se interpretar a norma em favor do réu e aplicar o percentual de 40% (2/5) para progressão de regime, vedando-se a aplicação por analogia do percentual de 60% (3/5) que seria prejuízo ao condenado (analogia in malam partem).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: agravado/apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei 13.964/2019, Retroatividade Da Lei Penal Posterior Mais Benéfica, Reincidência Não Específica, Analogia in Malam Partem, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Lei 13.964/2019 Retroatividade Da Lei Penal Posterior Mais Benéfica Reincidência Não Específica Analogia in Malam Partem Art. 112 Da LEP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

agravado/apenado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal alterado pela Lei 13.964/2019 a casos de reincidência não específica em crime hediondo
  2. 2 Se cabe aplicar percentual de 60% (3/5) ou 40% (2/5) para progressão de regime em reincidência não específica
  3. 3 Possibilidade de interpretação/analogia em favor do réu (analogia in bonam partem) e vedação da analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Com a nova redação do art. 112 da LEP (Lei n. 13.964/2019) houve omissão quanto aos agentes condenados por crime hediondo com reincidência não específica; diante da omissão e pelos princípios penais gerais (retroatividade da lei mais benéfica e in dubio pro reo), deve-se interpretar a norma em favor do réu e aplicar o percentual de 40% (2/5) para progressão de regime, vedando-se a aplicação por analogia do percentual de 60% (3/5) que seria prejuízo ao condenado (analogia in malam partem).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida decisão que determinou a retificação do cálculo da pena aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime