HC 711900 - DECISAO

HC 711900 - DECISAO

O pedido não pode prosperar porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio é inadequado para reexaminar fatos e provas da execução penal; o indeferimento da progressão foi motivado por elementos concretos (abandono de saída temporária, prática de novos crimes e histórico prisional), não se verificando constrangimento ilegal que permita a concessão da ordem de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MATEUS SOUSA DO NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por inadequação da via eleita
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Saída Temporária, Falta Disciplinar, Inadequação Da Via Eleita
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Saída Temporária Falta Disciplinar Inadequação Da Via Eleita

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Parties

MATEUS SOUSA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 análise do preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 possibilidade de exame de ofício de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido não pode prosperar porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio é inadequado para reexaminar fatos e provas da execução penal; o indeferimento da progressão foi motivado por elementos concretos (abandono de saída temporária, prática de novos crimes e histórico prisional), não se verificando constrangimento ilegal que permita a concessão da ordem de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por inadequação da via eleita

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se