HC 708547 - DECISAO

HC 708547 - DECISAO

O acórdão estadual apresentou fundamentação idônea para determinar a realização do exame criminológico (infração disciplinar grave e registros de prisões em flagrante quando beneficiado), em conformidade com o art. 112 da LEP alterado pela Lei n. 10.792/2003 e com a Súmula 439/STJ; além disso, o habeas corpus, por sua natureza de cognição sumária, não admite aprofundado reexame fático, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Alexandre Alves de Oliveira; Autoridade Coatora: Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Recorrente: Ministério Público; Juízo a Quo: Juízo da 1ª Vara das Execuções Criminais da comarca de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada Pelo Stj)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Súmula 439/stj
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Súmula 439/stj

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Parties

Alexandre Alves de Oliveira

Paciente

Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Juízo da 1ª Vara das Execuções Criminais da comarca de São Paulo

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização do exame criminológico para aferir o requisito subjetivo do apenado
  2. 2 interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 10.792/2003
  3. 3 limitação do habeas corpus quanto à cognição sumária e reexame de fatos

Ratio Decidendi

O acórdão estadual apresentou fundamentação idônea para determinar a realização do exame criminológico (infração disciplinar grave e registros de prisões em flagrante quando beneficiado), em conformidade com o art. 112 da LEP alterado pela Lei n. 10.792/2003 e com a Súmula 439/STJ; além disso, o habeas corpus, por sua natureza de cognição sumária, não admite aprofundado reexame fático, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.