HC 693424 - ACORDAO

HC 693424 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é substitutiva de recurso especial; mesmo analisando o mérito, a decisão de origem indeferiu a progressão com fundamentação concreta baseada em elementos da execução penal (longa pena, gravidade dos crimes e seis faltas disciplinares graves), demonstrando ausência do requisito subjetivo, e a concessão do pedido exigiria reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: LEANDRO PERES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo (bom Comportamento), Faltas Disciplinares Graves, Inadequação Do Habeas Corpus Como Via Para Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo (bom Comportamento) Faltas Disciplinares Graves Inadequação Do Habeas Corpus Como Via Para Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO PERES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Requisitos legais para progressão de regime (art. 112 da LEP)
  3. 3 Valoração de faltas disciplinares como fundamento para indeferir progressão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é substitutiva de recurso especial; mesmo analisando o mérito, a decisão de origem indeferiu a progressão com fundamentação concreta baseada em elementos da execução penal (longa pena, gravidade dos crimes e seis faltas disciplinares graves), demonstrando ausência do requisito subjetivo, e a concessão do pedido exigiria reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus
  • Pedido liminar indeferido