HC 708663 - DECISAO

HC 708663 - DECISAO

Mesmo não sendo conhecido o habeas corpus quando substitutivo de recurso especial, verifica-se ilegalidade na cassação da progressão deferida em primeiro grau, pois o Tribunal de origem fundamentou a decisão apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longevidade da pena, o que não constitui motivação idônea para indeferir o requisito subjetivo; por isso, de ofício, foi concedida a ordem para restabelecer a progressão ao regime aberto, observando-se a necessidade de fundamentação com base em elementos concretos da execução, nos termos do art.112 da LEP.

Parties
Paciente: FABRICIO BATISTA ALCANTARA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA; Parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Gravidade Abstrata Do Crime, Fundamentação Judicial, Exame Criminológico, Súmula 568/stj
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Gravidade Abstrata Do Crime Fundamentação Judicial Exame Criminológico Súmula 568/stj

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Parties

FABRICIO BATISTA ALCANTARA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso especial
  2. 2 Se a gravidade abstrata do delito e a longevidade da pena constituem fundamentação idônea para indeferir a progressão de regime
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta, nos termos do art.112 da LEP, ao indeferir o requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Mesmo não sendo conhecido o habeas corpus quando substitutivo de recurso especial, verifica-se ilegalidade na cassação da progressão deferida em primeiro grau, pois o Tribunal de origem fundamentou a decisão apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longevidade da pena, o que não constitui motivação idônea para indeferir o requisito subjetivo; por isso, de ofício, foi concedida a ordem para restabelecer a progressão ao regime aberto, observando-se a necessidade de fundamentação com base em elementos concretos da execução, nos termos do art.112 da LEP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.