HC 609545 - DECISAO
Constatada, nos autos da execução penal, a promoção da paciente ao regime prisional aberto em 14/01/2021, satisfeita a pretensão defensiva, ocorreu perda superveniente do interesse processual, razão pela qual o pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado.
- Parties
- Paciente: EDNA DA SILVA MARTINS; Impetrante: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Perda Superveniente De Interesse Processual
- Outcome
- Habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente de interesse processual
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Retificação De Cálculo Para Fins De Progressão, Perda Superveniente De Interesse Processual
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
EDNA DA SILVA MARTINS
Paciente
Ministério Público
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Perda Superveniente De Interesse Processual
Legal Issues
- 1 Data-base para cálculo do requisito temporal para progressão ao regime aberto
- 2 Retificação de cálculo para fins de progressão de regime
- 3 Aplicabilidade da perda superveniente de interesse processual ao habeas corpus
Ratio Decidendi
Constatada, nos autos da execução penal, a promoção da paciente ao regime prisional aberto em 14/01/2021, satisfeita a pretensão defensiva, ocorreu perda superveniente do interesse processual, razão pela qual o pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado.
Court Disposition
Habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente de interesse processual
Orders
- Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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