HC 710524 - DECISAO

HC 710524 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a Corte de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da progressão por ausência do requisito subjetivo, em razão de histórico prisional conturbado, registro de falta grave e revogação do livramento condicional, e porque o habeas corpus não se presta a reexaminar matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: Sanderson Brito Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (execução Penal)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Faltas Disciplinares Graves, Requisito Subjetivo Da Progressão
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Faltas Disciplinares Graves Requisito Subjetivo Da Progressão

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Parties

Sanderson Brito Souza

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (execução Penal)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ilegalidade no indeferimento da progressão de regime
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão
  3. 3 Registro de falta grave e revogação do livramento condicional como indicativos de mau comportamento carcerário

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a Corte de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da progressão por ausência do requisito subjetivo, em razão de histórico prisional conturbado, registro de falta grave e revogação do livramento condicional, e porque o habeas corpus não se presta a reexaminar matéria fático-probatória.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega a ordem (art. 34, XX, do RISTJ).
  • Publique-se.