HC 705594 - ACORDAO

HC 705594 - ACORDAO

O exame criminológico somente pode ser determinado mediante fundamentação concreta e contemporânea, em observância ao dever de motivação (art. 93, IX, CF; art. 112, §1º, LEP; Súmula 439/STJ). No caso, a Corte de origem condicionou a progressão ao exame com base em gravidade abstrata dos delitos e faltas antigas, fundamentos inidôneos que configuram constrangimento ilegal; assim, manteve-se a decisão que restabeleceu a progressão ao regime aberto sem exame criminológico.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Das Decisões Judiciais, Faltas Disciplinares, Gravidade Abstrata
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Das Decisões Judiciais Faltas Disciplinares Gravidade Abstrata

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Pode o órgão julgador condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico sem fundamentação concreta?
  2. 2 A gravidade abstrata do delito, a longa pena a cumprir e faltas disciplinares antigas autorizam a exigência de exame criminológico?

Ratio Decidendi

O exame criminológico somente pode ser determinado mediante fundamentação concreta e contemporânea, em observância ao dever de motivação (art. 93, IX, CF; art. 112, §1º, LEP; Súmula 439/STJ). No caso, a Corte de origem condicionou a progressão ao exame com base em gravidade abstrata dos delitos e faltas antigas, fundamentos inidôneos que configuram constrangimento ilegal; assim, manteve-se a decisão que restabeleceu a progressão ao regime aberto sem exame criminológico.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu, de ofício, ordem para reestabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão do paciente ao regime aberto sem a realização de exame criminológico.