HC 702780 - ACORDAO

HC 702780 - ACORDAO

O acórdão concluiu que, havendo determinação de exame criminológico, o requisito subjetivo somente se considera preenchido na data do parecer técnico favorável; essa data é a data-base para a contagem do lapso temporal para nova progressão de regime, não havendo constrangimento ilegal em se adotar a data da realização do exame favorável mesmo que o requisito objetivo tenha sido preenchido anteriormente.

Parties
Agravante: LUIS CARLOS ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Do Colegiado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Data Base Para Progressão, Artigo 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Data Base Para Progressão Artigo 112 Da Lei De Execução Penal

Case Brief

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Parties

LUIS CARLOS ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Do Colegiado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para contagem do lapso temporal para progressão de regime quando o requisito objetivo foi preenchido anteriormente, mas o requisito subjetivo foi atestado apenas em laudo pericial posterior?
  2. 2 Se a data da elaboração/realização do exame criminológico com parecer técnico favorável deve ser considerada como momento de preenchimento do requisito subjetivo para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que, havendo determinação de exame criminológico, o requisito subjetivo somente se considera preenchido na data do parecer técnico favorável; essa data é a data-base para a contagem do lapso temporal para nova progressão de regime, não havendo constrangimento ilegal em se adotar a data da realização do exame favorável mesmo que o requisito objetivo tenha sido preenchido anteriormente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que considerou a data da realização do exame criminológico com parecer favorável como data-base para progressão