HC 701891 - ACORDAO

HC 701891 - ACORDAO

As instâncias ordinárias motivadamente concluíram pela ausência do requisito subjetivo para a progressão de regime com base em aspectos desfavoráveis constantes do exame criminológico; o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: RODRIGO FERREIRA AGOSTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agrav o regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RODRIGO FERREIRA AGOSTINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de consideração de aspectos desfavoráveis do exame criminológico para indeferir progressão de regime
  2. 2 Necessidade de cumprimento do requisito subjetivo (bom comportamento carcerário) para progressão de regime
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no âmbito do habeas corpus

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias motivadamente concluíram pela ausência do requisito subjetivo para a progressão de regime com base em aspectos desfavoráveis constantes do exame criminológico; o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agrav o regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.