HC 707180 - ACORDAO

HC 707180 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem, ao comparar as quantidades de pena remanescentes, concluiu que a Lei n.13.964/2019 (nova redação do art.112 da LEP) é, em sua integralidade, mais benéfica ao sentenciado, sendo vedada a combinação de dispositivos de leis distintas conforme Súmula 501/STJ; manteve-se a aplicação integral da lei nova e determinou-se a readequação do parâmetro de exigência de 50% para 40% (art.112, V, da LEP) na condenação por crime hediondo tentado.

Parties
Agravante: ANDRE RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Combinação De Leis, Art. 112 Da LEP, Súmula 501/stj
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Combinação De Leis Art. 112 Da LEP Súmula 501/stj

Case Brief

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Parties

ANDRE RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n.13.964/2019 (nova redação do art.112 da LEP) na execução penal
  2. 2 Possibilidade de combinação de normas temporais (lei antiga e nova) para fins de progressão de regime
  3. 3 Critério para retroatividade da lei penal mais benéfica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem, ao comparar as quantidades de pena remanescentes, concluiu que a Lei n.13.964/2019 (nova redação do art.112 da LEP) é, em sua integralidade, mais benéfica ao sentenciado, sendo vedada a combinação de dispositivos de leis distintas conforme Súmula 501/STJ; manteve-se a aplicação integral da lei nova e determinou-se a readequação do parâmetro de exigência de 50% para 40% (art.112, V, da LEP) na condenação por crime hediondo tentado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Determinar ao juízo de origem a readequação do parâmetro de exigência de 50% para 40% (art. 112, V, da LEP) na condenação por crime hediondo, ante a ausência de consumação do resultado morte.