HC 700839 - ACORDAO

HC 700839 - ACORDAO

Adotou-se o entendimento de que o termo a quo para nova progressão de regime é a data em que o último requisito do art. 112 da LEP (objetivo ou subjetivo) se efetivamente implementa; quando se exige exame criminológico, o requisito subjetivo somente se considera preenchido na data da conclusão técnica favorável do exame (relatório conjunto), razão pela qual a data-base do caso foi 28/12/2020 e o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante/paciente: HELDER PORTONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (decisão Denegatória/agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Art. 112 Da LEP
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Art. 112 Da LEP

Case Brief

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Parties

HELDER PORTONI

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (decisão Denegatória/agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial (data-base) para contagem visando nova progressão de regime?
  2. 2 Incidência e significado do exame criminológico para aferição do requisito subjetivo do art. 112 da LEP
  3. 3 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto à necessidade do exame criminológico

Ratio Decidendi

Adotou-se o entendimento de que o termo a quo para nova progressão de regime é a data em que o último requisito do art. 112 da LEP (objetivo ou subjetivo) se efetivamente implementa; quando se exige exame criminológico, o requisito subjetivo somente se considera preenchido na data da conclusão técnica favorável do exame (relatório conjunto), razão pela qual a data-base do caso foi 28/12/2020 e o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Negar provimento ao habeas corpus