HC 700618 - ACORDAO

HC 700618 - ACORDAO

O indeferimento da progressão de regime foi devidamente fundamentado no não preenchimento do requisito subjetivo, em razão de exame criminológico desfavorável; inexistindo constrangimento ilegal, e não sendo o habeas corpus meio adequado para reexaminar laudos técnicos, manteve-se a decisão de negar o provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JOSE HIGOR DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Revolvimento Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Revolvimento Fático Probatório

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Parties

JOSE HIGOR DA SILVA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Valoração e validade do exame criminológico como fundamento para indeferimento
  3. 3 Possibilidade de reanálise de laudos periciais via habeas corpus

Ratio Decidendi

O indeferimento da progressão de regime foi devidamente fundamentado no não preenchimento do requisito subjetivo, em razão de exame criminológico desfavorável; inexistindo constrangimento ilegal, e não sendo o habeas corpus meio adequado para reexaminar laudos técnicos, manteve-se a decisão de negar o provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.