HC 708384 - ACORDAO

HC 708384 - ACORDAO

Não se verificou excepcionalidade que autorizasse a expedição da guia de execução antes do cumprimento do mandado prisional, pois a Corte de origem constatou que a paciente não preencheu o requisito objetivo; ademais, a controvérsia sobre a fração aplicável (2/5 ou 1/8) não foi debatida nas instâncias ordinárias, de modo que seu exame nesta Corte configuraria supressão de instância, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante / Paciente: THAIS CRISTINA MOREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Guia De Execução, Cumprimento De Mandado Prisional, Requisito Objetivo, Supressão De Instância
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Guia De Execução Cumprimento De Mandado Prisional Requisito Objetivo Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THAIS CRISTINA MOREIRA DOS SANTOS

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição da guia de execução antes do cumprimento do mandado prisional
  2. 2 Fração aplicável para cálculo do requisito objetivo (2/5 ou 1/8)
  3. 3 Necessidade de prévio recolhimento para início da execução penal

Ratio Decidendi

Não se verificou excepcionalidade que autorizasse a expedição da guia de execução antes do cumprimento do mandado prisional, pois a Corte de origem constatou que a paciente não preencheu o requisito objetivo; ademais, a controvérsia sobre a fração aplicável (2/5 ou 1/8) não foi debatida nas instâncias ordinárias, de modo que seu exame nesta Corte configuraria supressão de instância, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental