HC 712134 - DECISAO

HC 712134 - DECISAO

Houve omissão/ambiguidades quanto à aplicação do inciso VII do art.112 da LEP para casos de reincidência não específica em crime hediondo; não se pode aplicar extensivamente o percentual de 60% em prejuízo do paciente, de modo que, por analogia in bonam partem, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que aplicou o percentual de 40% para fins de progressão de regime, reconhecendo constrangimento ilegal e concedendo a ordem liminar.

Parties
Paciente/sentenciado: Sidney Peixoto Figueiredo; Agravante: Justiça Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Habeas corpus liminarmente concedido para restabelecer a decisão de primeiro grau que aplicou o percentual de 40% para progressão de regime ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019

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Parties

Sidney Peixoto Figueiredo

Paciente/sentenciado

Justiça Pública

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual da pena (art.112 da LEP) aplicar para progressão de regime no caso de condenado reincidente não específico por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Se a nova redação do art.112, inc. VII, da LEP impõe a aplicação de 60% apenas quando se trate de reincidência específica em crime hediondo
  3. 3 Possibilidade de aplicação da analogia in bonam partem para fixar percentual de 40%

Ratio Decidendi

Houve omissão/ambiguidades quanto à aplicação do inciso VII do art.112 da LEP para casos de reincidência não específica em crime hediondo; não se pode aplicar extensivamente o percentual de 60% em prejuízo do paciente, de modo que, por analogia in bonam partem, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que aplicou o percentual de 40% para fins de progressão de regime, reconhecendo constrangimento ilegal e concedendo a ordem liminar.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente concedido para restabelecer a decisão de primeiro grau que aplicou o percentual de 40% para progressão de regime ao paciente.

Orders

  • Concedo liminarmente o habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que aplicou ao paciente o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunique-se.