HC 709091 - ACORDAO

HC 709091 - ACORDAO

O indeferimento da progressão de regime foi mantido porque a Corte de origem fundamentou concretamente a ausência do requisito subjetivo, diante de registros de diversas faltas disciplinares (quatro recentes, três graves, com datas e reabilitação mencionadas e uma falta média ainda pendente de reabilitação), o que demonstra falta de bom comportamento carcerário e autoriza a negativa do benefício mesmo quando não se exige exame criminológico de plano.

Parties
Agravante: JOALISSON JACO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Exame Criminológico, Atestado De Bom Comportamento Carcerário
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Exame Criminológico Atestado De Bom Comportamento Carcerário

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Parties

JOALISSON JACO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o requisito subjetivo do art. 112 da Lei de Execução Penal foi preenchido para fins de progressão de regime
  2. 2 Se o exame criminológico é exigido de plano para aferição do requisito subjetivo
  3. 3 Se a existência de faltas disciplinares graves e médias justifica o indeferimento da progressão de regime

Ratio Decidendi

O indeferimento da progressão de regime foi mantido porque a Corte de origem fundamentou concretamente a ausência do requisito subjetivo, diante de registros de diversas faltas disciplinares (quatro recentes, três graves, com datas e reabilitação mencionadas e uma falta média ainda pendente de reabilitação), o que demonstra falta de bom comportamento carcerário e autoriza a negativa do benefício mesmo quando não se exige exame criminológico de plano.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental