HC 713386 - DECISAO

HC 713386 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da instrução deficiente dos autos, notadamente pela ausência da cópia da decisão de 15/09/2021 que deferiu a progressão de regime, sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída nos termos da jurisprudência e do art. 210 do Regimento Interno do STJ, o que impede o exame da plausibilidade do pedido.

Parties
Paciente: MAIKO MOREIRA DE SOUZA LEITE; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Medida Liminar, Agravo Em Execução Penal
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Parties

MAIKO MOREIRA DE SOUZA LEITE

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de cópia da decisão de origem que deferiu progressão de regime
  2. 2 possibilidade de exame do habeas corpus diante de instrução deficiente
  3. 3 ônus de apresentar prova pré-constituída na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da instrução deficiente dos autos, notadamente pela ausência da cópia da decisão de 15/09/2021 que deferiu a progressão de regime, sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída nos termos da jurisprudência e do art. 210 do Regimento Interno do STJ, o que impede o exame da plausibilidade do pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se