AREsp 1820237 - DECISAO

AREsp 1820237 - DECISAO

Verificada a concessão de livramento condicional ao agravado em 5/7/2023, superveniente à impugnação, perdeu-se o objeto do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: Ministério Público de Minas Gerais; Agravado: Julio Cesar Ladeira Alcantara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Prejudicialidade, Inadmissão De Recurso Especial, Superveniência De Fato Novo
Execução Penal Processo Penal Recursos Progressão De Regime Livramento Condicional Prejudicialidade Inadmissão De Recurso Especial Superveniência De Fato Novo

Case Brief

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Agravante

Julio Cesar Ladeira Alcantara

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a concessão de livramento condicional superveniente torna prejudicado o agravo em recurso especial que impugna a progressão ao regime aberto

Ratio Decidendi

Verificada a concessão de livramento condicional ao agravado em 5/7/2023, superveniente à impugnação, perdeu-se o objeto do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Publique-se.