HC 717950 - DECISAO

HC 717950 - DECISAO

A matéria de fundo (progressão de regime e recálculo da pena) não foi apreciada pelo Tribunal de origem; assim, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do pedido para evitar indevida supressão de instância, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EMERSON ROBERTO DE LIMA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria De Fundo Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem (mérito Não Conhecido Por Supressão De Instância)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Supressão De Instância, Indeferimento De Liminar, Recálculo Da Pena Para Fins De Progressão
Habeas Corpus Execução Penal Progressão De Regime Supressão De Instância Indeferimento De Liminar Recálculo Da Pena Para Fins De Progressão

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Parties

EMERSON ROBERTO DE LIMA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria De Fundo Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem (mérito Não Conhecido Por Supressão De Instância)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria de fundo não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 Análise de recálculo da pena para fins de progressão de regime não examinada pelo Tribunal de origem
  3. 3 Concessão de progressão de regime e requisitos objetivos e subjetivos

Ratio Decidendi

A matéria de fundo (progressão de regime e recálculo da pena) não foi apreciada pelo Tribunal de origem; assim, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do pedido para evitar indevida supressão de instância, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.