HC 718599 - DECISAO

HC 718599 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a matéria de mérito relativa à progressão de regime/recálculo da pena não foi apreciada no acórdão impugnado, razão pela qual o STJ não poderia conhecê-la sem supressão de instância, conforme precedente; decisão fundada nos arts. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DHEBERSON HOAN APOLINARIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Fundamentação Da Decisão, Supressão De Instância
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Fundamentação Da Decisão Supressão De Instância

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Parties

DHEBERSON HOAN APOLINARIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação do indeferimento da progressão de regime
  2. 2 Conhecimento de matéria de mérito não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a matéria de mérito relativa à progressão de regime/recálculo da pena não foi apreciada no acórdão impugnado, razão pela qual o STJ não poderia conhecê-la sem supressão de instância, conforme precedente; decisão fundada nos arts. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.