HC 873104 - DECISAO

HC 873104 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade na decisão que determinou a realização de exame criminológico, pois as instâncias ordinárias fundamentaram de forma suficiente a necessidade do exame com elementos concretos dos autos — gravidade dos crimes, longo período de pena a cumprir, histórico prisional conturbado, registro de faltas disciplinares e prática de novos delitos após liberação — de modo que o habeas corpus não se presta a reexaminar tais questões fáticas; por isso, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: RICARDO APARECIDO CARNEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0008730-19.2023.8.26.0996)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegado o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Bom Comportamento Carcerário Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf

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Parties

RICARDO APARECIDO CARNEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0008730-19.2023.8.26.0996)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o exame criminológico é requisito obrigatório para a progressão de regime
  2. 2 Se o juiz ou tribunal pode determinar exame criminológico diante de circunstâncias concretas do caso
  3. 3 Se o requisito subjetivo (bom comportamento carcerário) restou preenchido apenas com atestado do diretor do estabelecimento

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade na decisão que determinou a realização de exame criminológico, pois as instâncias ordinárias fundamentaram de forma suficiente a necessidade do exame com elementos concretos dos autos — gravidade dos crimes, longo período de pena a cumprir, histórico prisional conturbado, registro de faltas disciplinares e prática de novos delitos após liberação — de modo que o habeas corpus não se presta a reexaminar tais questões fáticas; por isso, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus.

Orders

  • Denego o presente habeas corpus.
  • Publique-se.