HC 877154 - DECISAO

HC 877154 - DECISAO

A fundamentação apresentada pelo Juízo das Execuções e pelo Tribunal local limitou-se à gravidade abstrata do delito, sem indicar fatos relativos ao período da execução penal que justificassem a realização do exame criminológico. Nos termos da Súmula 439 e da jurisprudência desta Corte, a gravidade abstrata do crime não é suficiente para impor o exame; sendo verificado nos autos bom comportamento carcerário e ausência de anotações disciplinares, concedeu-se a ordem para que o juízo da execução prossiga na análise do pedido de progressão sem exigir o exame criminológico.

Parties
Paciente: CLEITON VINICIUS MARTINS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Idônea, Súmula 439, Princípio Da Individualização Da Pena
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Idônea Súmula 439 Princípio Da Individualização Da Pena

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Parties

CLEITON VINICIUS MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de fundamentação idônea para condicionar progressão de regime à realização de exame criminológico
  2. 2 Se a gravidade abstrata do delito justifica a exigência do exame criminológico
  3. 3 Critérios para avaliação do requisito subjetivo na execução penal

Ratio Decidendi

A fundamentação apresentada pelo Juízo das Execuções e pelo Tribunal local limitou-se à gravidade abstrata do delito, sem indicar fatos relativos ao período da execução penal que justificassem a realização do exame criminológico. Nos termos da Súmula 439 e da jurisprudência desta Corte, a gravidade abstrata do crime não é suficiente para impor o exame; sendo verificado nos autos bom comportamento carcerário e ausência de anotações disciplinares, concedeu-se a ordem para que o juízo da execução prossiga na análise do pedido de progressão sem exigir o exame criminológico.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para determinar que o Juízo das Execuções Criminais prossiga na análise do pedido de progressão de regime prisional sem a necessidade da realização do exame criminológico.
  • Publique-se. Intimem-se.