RHC 185498 - DECISAO

RHC 185498 - DECISAO

O recurso foi negado porque, na hipótese de condenado por crime hediondo com resultado morte que ostenta reincidência genérica, a interpretação sistemática do art. 112 da LEP (na redação dada pela Lei 13.964/2019) impõe a aplicação do percentual de 50% para fins de progressão de regime; ademais, o habeas corpus não era via adequada para substituir o recurso próprio, e a aplicação retroativa da norma não se mostrou mais gravosa ao executado no caso concreto.

Parties
Impetrante / Paciente: ANDRE DOS SANTOS JUSTINO; Órgão Julgador / Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado / Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Recurso Ordinário (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Progressão De Regime, Aplicação Retroativa Da Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Cômputo De Fração Para Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Admissibilidade De Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Crimes Hediondos Progressão De Regime Aplicação Retroativa Da Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Cômputo De Fração Para Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica +1 more

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Parties

ANDRE DOS SANTOS JUSTINO

Impetrante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador / Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado / Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Recurso Ordinário (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus para impugnar retificação do cálculo de pena na execução penal
  2. 2 Aplicação retroativa do art. 112, inciso VI, alínea "a" da Lei n. 7.210/1984 (LEP) alterado pela Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Determinação da fração exigida para progressão de regime em caso de crime hediondo com resultado morte e reincidência genérica vs específica

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque, na hipótese de condenado por crime hediondo com resultado morte que ostenta reincidência genérica, a interpretação sistemática do art. 112 da LEP (na redação dada pela Lei 13.964/2019) impõe a aplicação do percentual de 50% para fins de progressão de regime; ademais, o habeas corpus não era via adequada para substituir o recurso próprio, e a aplicação retroativa da norma não se mostrou mais gravosa ao executado no caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.