HC 855660 - DECISAO

HC 855660 - DECISAO

Houve alteração fático-processual superveniente: o Juízo da Execução Penal promoveu o apenado ao regime semiaberto, o que tornou prejudicado o pedido de habeas corpus, motivo pelo qual o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: ROBERTO OSSAMU HAYAKAWA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
JULGO PREJUDICADO o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Hipossuficiência Econômico, Perda Do Interesse Jurídico, Alteração Fático Processual
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Pena De Multa Hipossuficiência Econômico Perda Do Interesse Jurídico Alteração Fático Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO OSSAMU HAYAKAWA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento da pena de multa pode condicionar a progressão de regime
  2. 2 Efeito de alteração fático-processual (promoção superveniente) sobre a continuidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve alteração fático-processual superveniente: o Juízo da Execução Penal promoveu o apenado ao regime semiaberto, o que tornou prejudicado o pedido de habeas corpus, motivo pelo qual o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.