HC 878647 - DECISAO

HC 878647 - DECISAO

O indeferimento da progressão ao regime aberto foi devidamente fundamentado pelas instâncias ordinárias com base no histórico prisional desfavorável do Paciente, notadamente violação do monitoramento eletrônico durante PAD e o registro de faltas disciplinares graves recentes, o que demonstra a ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 112 da LEP; não se evidenciou constrangimento ilegal passível de correção via habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ELDON LUIZ DIAS DE SOUZA; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Prisâo Albergue Domiciliar (pad), Livramento Condicional, Exame Criminológico, Prescrição De Falta Disciplinar
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Faltas Disciplinares Prisâo Albergue Domiciliar (pad) Livramento Condicional Exame Criminológico Prescrição De Falta Disciplinar

Case Brief

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Parties

ELDON LUIZ DIAS DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para progressão ao regime aberto (art. 112 LEP)
  2. 2 Fundamentação do indeferimento baseada em faltas disciplinares graves e histórico de rompimento de tornozeleira
  3. 3 Possibilidade de análise de prescrição de faltas disciplinares em sede de STJ

Ratio Decidendi

O indeferimento da progressão ao regime aberto foi devidamente fundamentado pelas instâncias ordinárias com base no histórico prisional desfavorável do Paciente, notadamente violação do monitoramento eletrônico durante PAD e o registro de faltas disciplinares graves recentes, o que demonstra a ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 112 da LEP; não se evidenciou constrangimento ilegal passível de correção via habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.