HC 888246 - DECISAO

HC 888246 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o indeferimento da progressão de regime pelo Tribunal de origem se apoiou em fundamentos concretos e em fatos ocorridos durante a execução penal (faltas disciplinares, prática de vários roubos, longa pena remanescente), avaliação compatível com o art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal e com a jurisprudência do STJ, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ROGERIO LUIZ RODRIGUES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Exame Criminológico
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Exame Criminológico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

ROGERIO LUIZ RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Progressão de regime prisional
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão
  3. 3 Validade de fundamentos baseados em fatos ocorridos durante a execução penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o indeferimento da progressão de regime pelo Tribunal de origem se apoiou em fundamentos concretos e em fatos ocorridos durante a execução penal (faltas disciplinares, prática de vários roubos, longa pena remanescente), avaliação compatível com o art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal e com a jurisprudência do STJ, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus