REsp 2096285 - DECISAO

REsp 2096285 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento com fundamento na jurisprudência da Corte (e em observância ao art. 112 da LEP e ao entendimento do STF citado), porquanto, sendo determinado exame criminológico, o requisito subjetivo só se considera implementado na data do parecer técnico favorável, razão pela qual essa data deve ser adotada como data-base para a futura progressão de regime, determinando-se a retificação do cálculo de liquidação das penas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MP; Recorrido: FELIPE DIEGO FEITOZA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Termo Inicial Do Lapso Temporal, Requisitos Objetivo E Subjetivo, Cálculo De Liquidação De Penas
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Termo Inicial Do Lapso Temporal Requisitos Objetivo E Subjetivo Cálculo De Liquidação De Penas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MP

Recorrente

FELIPE DIEGO FEITOZA DOS SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para a concessão de nova progressão de regime quando há necessidade de exame criminológico: a data do preenchimento do requisito objetivo ou a data do exame criminológico favorável que atesta o requisito subjetivo?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento com fundamento na jurisprudência da Corte (e em observância ao art. 112 da LEP e ao entendimento do STF citado), porquanto, sendo determinado exame criminológico, o requisito subjetivo só se considera implementado na data do parecer técnico favorável, razão pela qual essa data deve ser adotada como data-base para a futura progressão de regime, determinando-se a retificação do cálculo de liquidação das penas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Estabelecer como data-base para a progressão de regime do recorrido o momento da realização do exame criminológico favorável.
  • Determinar a retificação do cálculo de liquidação das penas.