HC 863789 - DECISAO

HC 863789 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por não se verificar flagrante ilegalidade no indeferimento da progressão de regime. O juízo de execução fundamentou sua decisão com elementos concretos, inclusive parecer desfavorável da diretoria do estabelecimento e aspectos do exame criminológico; o atestado de boa conduta carcerária não vincula o magistrado. Ademais, não houve nulidade por indeferimento de sustentação oral intempestiva. O habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório ou para suprimir consideração de relatórios profissionais desfavoráveis.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo, Cerceamento De Defesa, Reavaliação Fático Probatória
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo Cerceamento De Defesa Reavaliação Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO CARLOS RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Nulidade por ausência de intimação para sustentação oral
  3. 3 Requisitos objetivo e subjetivo para progressão de regime (art. 112 da LEP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por não se verificar flagrante ilegalidade no indeferimento da progressão de regime. O juízo de execução fundamentou sua decisão com elementos concretos, inclusive parecer desfavorável da diretoria do estabelecimento e aspectos do exame criminológico; o atestado de boa conduta carcerária não vincula o magistrado. Ademais, não houve nulidade por indeferimento de sustentação oral intempestiva. O habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório ou para suprimir consideração de relatórios profissionais desfavoráveis.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus